Este artigo consiste na contextualização histórica da criação do Sistema Tributário Nacional, a luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172 de 1966). De modo que, será observado junto à doutrina, os princípios inerentes ao processo de tributação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), o qual explicará a aplicação da seletividade e sua relação a base do princípio da essencialidade. Com a finalidade de analisar o julgado do Tema de Repercussão Geral nº 745 do STF, bem como os impactos financeiros causados pela modulação de efeitos sobre a inconstitucionalidade do recolhimento de ICMS maior, sobre telecomunicações e energia, o qual tem visão de produção de efeitos a partir de 2024.