O sistema penitenciário brasileiro tem como premissa a reinserção de seus apenados na sociedade, os quais deveriam ser aplicados medidas educativas e com respeito a Dignidade da Pessoa Humana. No entanto, este princípio da Dignidade da Pessoa Humana não é observado quando se trata do encarceramento de mulheres mães, gestantes ou parturientes, em que os filhos das reclusas perdem a sua liberdade, pois são submetidos a convivência de um sistema prisional, os quais são adaptados para receber estas crianças, porém não é o real domicílio digno para estas crianças. Nesta toada, o Poder Judiciário já se posicionou sobre o julgamento do HC nº 143. 641. 2ª Turma. Relator: Min. Ricardo Lewandowski, o qual teve inovação surpreendente no direito pátrio, em que buscou sanar as lacunas na legislação e aplicar respaldo para evitar as arbitrariedades do sistema penal, não permitindo que as medidas cautelares de prisão cautelar pudessem separar as mães de seus filhos, ainda respeitando o princípio da presunção de inocência. Todas as medidas são com intuito de cuidar dos direitos da criança e adolescente e direito a assistência familiar das genitoras para com seus filhos.