Artigo Científico
Artigo 28 da Lei 11343/2006: a constitucionalidade da criminalização do porte e consumo pessoal de drogas
Article 28 of law 11343/2006: the constitutionality of criminalization of drug possession and personal consumption
Autor
Silva, Vitoria Rita Fernandes da
Institución
Resumen
Partindo da temática das drogas, sob um breve aspecto metodológico,
histórico e dedutivo, chega-se à discussão sobre a qualificação da conduta do artigo
28 da Lei de Drogas – porte de drogas para consumo pessoal – como criminosa.
Partindo das pesquisas da doutrina e jurisprudência, em especial o RE 430.105/RJ e
RE 635.659/SP, concluiu-se que o artigo 28 possui abarco constitucional para ser
sustentado como infração penal, bem como prevê medidas sancionatórias
penalizadoras.