Artigo Científico
Análise da proporcionalidade das medidas de restrição de circulação de pessoas que rejeitaram a vacina do coronavírus em Guanambi-Ba
Analysis of the proportionality of measures to restrict circulation of people who have rejected the coronavirus vaccine in Guanambi-Ba
Autor
Teixeira, Joeldson Silva
Institución
Resumen
Durante o período pandêmico vivido desde 2020 e marcado pelos altos
números de mortes, é de se esperar que o poder público adote medidas de saúde
pública para controlar o aumento de casos e, consequentemente, do número de
mortes. Sob esse ponto de vista, o presente trabalho buscou investigar os limites da
atuação do Estado a partir da adoção de medidas restritivas temporárias no
enfrentamento da pandemia, mais especificamente, dos limites e da
proporcionalidade das medidas adotadas pelo município de Guanambi, Bahia.
Embora as vacinas sejam consideradas seguras, parte considerável da população
brasileira parece ter abraçado discursos que negam a segurança dos imunizantes e
que, ao recusarem sua administração, alegam cerceamento do seu direito
fundamental à liberdade e à circulação. Nesse sentido, o estudo pretende, ao
analisar as medidas restritivas de circulação adotadas pelo município de Guanambi,
investigar a proporcionalidade dos decretos que instituíram tais restrições,
considerando que o limite da tolerância de um direito fundamental deve se estender
somente ao ponto em que coloque em risco a si próprio ou a outros direitos de igual
importância.