Durante o período pandêmico vivido desde 2020 e marcado pelos altos números de mortes, é de se esperar que o poder público adote medidas de saúde pública para controlar o aumento de casos e, consequentemente, do número de mortes. Sob esse ponto de vista, o presente trabalho buscou investigar os limites da atuação do Estado a partir da adoção de medidas restritivas temporárias no enfrentamento da pandemia, mais especificamente, dos limites e da proporcionalidade das medidas adotadas pelo município de Guanambi, Bahia. Embora as vacinas sejam consideradas seguras, parte considerável da população brasileira parece ter abraçado discursos que negam a segurança dos imunizantes e que, ao recusarem sua administração, alegam cerceamento do seu direito fundamental à liberdade e à circulação. Nesse sentido, o estudo pretende, ao analisar as medidas restritivas de circulação adotadas pelo município de Guanambi, investigar a proporcionalidade dos decretos que instituíram tais restrições, considerando que o limite da tolerância de um direito fundamental deve se estender somente ao ponto em que coloque em risco a si próprio ou a outros direitos de igual importância.