Monografia
A competência e os limites da atuação das polícias militares na fiscalização de trânsito
Autor
Schaefer, Cláudio Eugênio
Institución
Resumen
A presente monografia tem como objetivo refletir sobre a competência e os limites da atuação das Polícias Militares na fiscalização de trânsito. O trabalho busca evidenciar a importância do trabalho das Polícias Militares e especificamente a relevância da fiscalização de trânsito que estas realizam, além de compreender os seus limites legais. O agente de trânsito ou policial militar, ao fazer cumprir a legislação de trânsito traz uma grande contribuição para a garantia da ordem pública, e como as Polícias Militares são muito atuantes na fiscalização do trânsito, sendo em muitos municípios brasileiros o único que de fato a realiza, surgiu o objetivo deste trabalho. A presente monografia inicia apresentando a estrutura e o funcionamento do Sistema Nacional de Trânsito, em seguida trata do poder de polícia no âmbito do Direito Administrativo, fazendo uma breve conceituação da Administração Pública, apresenta os princípios constitucionais que regem a mesma e os conceitos de poder de polícia e poder de polícia de trânsito, com as suas características. Por fim apresenta as características e as competências gerais das Polícias Militares, discorre sobre a fiscalização de trânsito realizada pelas Polícias Militares e traz os limites de atuação conforme a legislação vigente. O desfecho buscado para esta pesquisa é evidenciar a importância da fiscalização de trânsito realizada pelas Polícias Militares para a segurança e ordem pública e a sociedade em geral.