Artigo Científico
Os limites da liberdade religiosa no contexto da pandemia do Covid-19: análise acerca do julgamento da ADPF 701
Autor
Alexandre, Hilana Maria Rocha
Institución
Resumen
Considerando as mudanças jurídicas e sociais decorrentes da pandemia do
COVID-19, o presente artigo tem por objetivo analisar o voto do relator Nunes Marques no
julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 701 que trata sobre o
direito à liberdade religiosa, além disso, buscou compreender acerca dos limites da
interpretação do Direito. Trata-se uma pesquisa bibliográfica combinada com a análise de
estudo de caso, que teve por objeto a decisão da ADPF 701. Para atingir aos objetivos
propostos, utilizou-se da pesquisa bibliográfica combinada com o estudo de caso. A partir das
buscas, os achados foram estruturados em duas categorias: Arguição de Descumprimento de
Preceito Fundamental 701 e os limites da interpretação do direito no voto de Nunes Marques;
os limites da liberdade religiosa no contexto da pandemia do covid-19 e o conflito entre
direitos fundamentais. Analisando as discussões acerca do voto de Nunes Marques no
julgamento da ADPF 701, é possível dizer que o ministro incorreu em uma superinterpretação
da Constituição à medida em que relativizou o direito à proteção da saúde pública em prol do
direito à liberdade religiosa. Ademais, as restrições impostas ao exercício de direitos e
liberdades fundamentais, especificamente nesse caso da liberdade religiosa, são proporcionais
e legítimas, haja vista visarem à preservação da saúde pública, um direito social.