Artigo Científico
A aplicabilidade da remissão tributária em razão do iptu
Autor
Reis, Maria Eduarda Galvão dos
Institución
Resumen
Este trabalho tem por finalidade a exposição dos benefícios que a aplicabilidade da
remissão tributária com fundamento na capacidade contributiva traria para os
municípios do Estado de São Paulo. Utilizando-se do método dedutivo foi possível
analisar as implicações desta aplicação em cada um dos incisos elencados no artigo
que traz a remissão tributária como benefício no Código Tributário Nacional. No mais,
o que se pretende é entender o porquê da falta de aplicação da remissão tributária
nos municípios do Estado de São Paulo, e portanto, se pretende, de forma sucinta,
expor as questões acerca da capacidade contributiva do sujeito passivo e em
ponderar sobre as vultosas execuções fiscais que visam a cobrando do Imposto
Predial e Territorial Urbano.