O ICMS é um imposto previsto no art. 155, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil, que incide sobre operações relativas à circulação de mercadoria e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Para fins de enquadrá-la neste imposto, a energia elétrica foi equiparada a mercadoria. Assim, as operações com energia elétrica passaram, após o advento da CRFB/88, a ser tributadas com ICMS. Dito isso, o presente estudo visa examinar a possibilidade de incidência de ICMS-Energia Elétrica sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica. Na presente pesquisa, pretendeu-se dar suporte às últimas decisões dos tribunais pátrios, demonstrando a invalidade dos Convênios celebrados pelos Estados que – em dissonância com a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Complementar nº 87/96 que regula o imposto em questão, impõem ao destinatário final a obrigação de pagar o tributo sobre a transmissão e a distribuição de energia elétrica. O método de abordagem utilizado é o dedutivo, e a natureza qualitativa, utilizando o método de procedimento monográfico, com técnica de pesquisa bibliográfica e documental. Concluiu-se que a exigência de ICMS sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica é destituída de previsão normativa, sendo formal e materialmente ilegal.