Artigo Científico
Legalidade da prisão preventiva e a imparcialidade do juiz
LEGALITY OF PREVENTIVE ARREST AND THE JUDGE'S IMPARTIALITY
Author
Batista, Maria Eduarda Barros
Institutions
Abstract
O tema em questão tem como objetivo analisar as problemáticas
relacionadas as mudanças que ocorreram no ordenamento, quando se trata de
prisões cautelares, e em especifico a prisão preventiva. O Código de Processo Penal
sem dúvidas foi a legislação que sofreu o maior número de alterações com o advento
da Lei 13.964/19 - Pacote anticrime sendo assim, levando em consideração, as
mudanças ocorridas no ordenamento jurídico, após do advento da Lei em questão.
Consoante a essa ocorrência, o estudo pretende trazer à baila os relevantes
critérios e as mudanças ocorridas.