Monografia
Medida De Segurança No Sistema Punitivo Brasileiro
Security Measure in the Brazilian Punitive System
Autor
FREITAS, Lucas Alcantara Andrade de
Institución
Resumen
O presente Trabalho visa abordar e discutir a espécie de sanção penal da
medida de segurança, e a sua aplicação no nosso sistema punitivo brasileiro, bem
como o seu cumprimento no sistema prisional. A problemática levantada é encontrada
desde o início da constatação do incidente da inimputabilidade do agente até o seu
cumprimento no estabelecimento em que o paciente é alocado e internado. A Medida
de Segurança ainda é um instituto imaturo para o nosso ordenamento jurídico, não é
à toa que encontramos diversas imperfeições, como divergências da aplicação ou não
do instituto, até a carência ou falta de estabelecimentos adequados para cumprimento
da sanção. Desse modo, o objetivo do presente estudo é abordar e discutir a Medida
de Segurança de forma a contribuir para a sua compreensão, como também, levantar
os problemas jurídicos de sua aplicação pelo nosso sistema punitivo brasileiro.