Artigo Científico
O instituto da multipropriedade e sua função social: existem meios para se alcançar função social no instituto da multipropriedade?
Autor
Leite, Jefferson Coutrin de Jesus
Diniz, Ludmila Gomes
Institución
Resumen
O presente trabalho visa examinar o regime de condomínio da multipropriedade,
também conhecida como time-sharing, em especial os aspectos gerais advindos da
Lei nº 13.777, de 20 de dezembro de 2018, que incluiu os artigos 1.358-B ao 1.358-U
no Código Civil Brasileiro, modificando também a Lei de Registros Públicos. A
motivação deste trabalho é a comprovação do exercício da função social através da
multipropriedade, esclarecendo a modalidade de condomínio de fração de tempo
imobiliário, bem como as características e natureza jurídica. Durante a pesquisa deste
tema, iremos apresentar e compreender o conceito e características da
multipropriedade, propriedade, direito real e de suas limitações. Do mesmo modo,
será abordado sobre a função social de ambos os institutos, para melhor
entendimento do tema. Para o trabalho, a metodologia utilizada foi pesquisa
subsidiada em doutrinas, artigos científicos, trabalhos acadêmicos, jurisprudências,
legislações vigentes e livros de renomados autores, para melhor compreensão e
aplicabilidade do preceito constitucional da função social da multipropriedade.