Artigo Científico
A (in) aplicabilidade das medidas cautelares alternativas à prisão através do poder geral de cautela no âmbito processual penal
The (in) applicability of precautionary measures alternative to prison through the general precautionary power in the procedural criminal framework
Autor
Pereira, Victor Santos
Institución
Resumen
Muito se discute na seara jurídica sobre as medidas cautelares com prisão e alternativas a essa, buscando novos horizontes a respeito da melhor forma de responsabilizar e tutelar o ser humano. Diante disso, o presente trabalho tem como objetivo e contribuição demonstrar a importância da relação entre as garantias processuais penais e o poder geral de cautela, e de que maneira essa ligação poderia dar legitimidade a aplicabilidade das medidas cautelares alternativas à prisão. Desenvolve-se o estudo através de uma abordagem bibliográfica, com exposição breve das medidas cautelares no processo penal antes e depois da Lei 12.403/11. Logo após, exibiu-se argumentos contra e a favor de pesquisadores com notório saber jurídico no âmbito processual penal. Após isso, apresentou alguns julgados do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal no que diz respeito ao poder geral de cautela no processo penal. Faz-se também uma reflexão no tocante aos desafios e às perspectivas para aplicabilidade das medidas cautelares diversas da prisão prevista em lei, todavia, para casos análogos ao idealizado pelo legislador, propondo-se a um novo cenário no âmbito processual penal, com mais reflexões diante dos diversos fenômenos no qual o ser humano está propício a criar.