Monografia
O acordo de não persecução penal e a mitigação da presunção da inocência
The non-criminal persecution agreement and the mitigation of the presumption of innocence
Autor
de Araujo, Maria Vitória
Institución
Resumen
O presente trabalho possui como objetivo abordar todas as diretrizes do novo
instituto do acordo de não persecução penal, incorporado no ordenamento
jurídico brasileiro através da Lei nº 13.846/2019, popularmente conhecida como
“Pacote Anticrime”, bem como observar seus pontos positivos e negativos. Em
especial, com o intuito de destrinchar a inconstitucionalidade deste acordo em
relação ao desacordo deste com o princípio constitucional da presunção da
inocência. Esta análise passou pelos conceitos da justiça negocial penal e suas
diretrizes e aplicações, com a descrição de todos os institutos que tratam de
negociação processual atualmente vigente no Brasil. Para tanto, este estudo
baseou-se na pesquisa doutrinária e jurisprudencial.