Monografia
Os desdobramentos das medidas de segurança no direito penal: a inimputabilidade do doente mental e seu encarceramento por prazo indeterminado
The consequences of security measures in criminal law
Autor
Carvalho, Ana Flávia Banas
Institución
Resumen
Esta monografia busca a apresentação das medidas de segurança impostas no ramo
do Direito Penal aos indivíduos inimputáveis, tratando principalmente sobre aqueles
que possuem algum tipo de doença mental, motivo pelo qual tem a imputabilidade
excluída. Além disso, seus diversos reflexos na sociedade e o conflito de interesses
entre os direitos do condenado ao cumprimento de medidas de segurança e a
proteção da sociedade pela segurança pública. Busca-se a análise a respeito do
cumprimento de medida de segurança através da modalidade de internação por prazo
indeterminado até que seja constatada a cessação da periculosidade, caracterizando
um encarceramento perpétuo do doente mental. Inicia-se por meio do estudo das
características do crime com enfoque na culpabilidade, através da qual faz parte a
imputabilidade do indivíduo, elemento essencial para cumprimento de sanção imposta pelo estado sobre a prática de uma conduta reprovável e ilícita. Posteriormente, destaca-se toda a evolução histórica e principiológica do tema em questão e apresentação das medidas de segurança como forma de cumprimento de sanção imposta ao doente mental autor de conduta típica e antijurídica, entretanto, que não pode ser condenado a uma pena pois não possui os elementos essenciais da
culpabilidade. Por fim, apresenta-se a real situação de violação dos direitos do
internado em prol de garantir a segurança da sociedade, sendo possível verificar um
tratamento desumano com estes indivíduos sob circunstâncias que jamais irão
alcançar a reinserção na sociedade de maneira eficaz e segura.