Monografia
Proteção de imagem e privacidade de celebridades mirins
Autor
Rodrigues, Leticia Malagoli
Institución
Resumen
O objetivo deste estudo foi analisar os limites jurídicos sobre a exibição da imagem de celebridades infanto-juvenil no ordenamento jurídico brasileiro. Em linhas gerais, após a investigação da origem e da evolução do direito à imagem no Brasil fica clara a sua natureza de autêntico direito da personalidade, do qual é expressão sensível. Por isso, são apresentadas as principais características e limitações ao seu exercício, indicando-se os sujeitos envolvidos nessas relações jurídicas, para, depois, enfatizar a criança e o adolescente como titulares de um direito à imagem especial, protegido por tutela diferenciada, por força da peculiar condição de seres humanos em formação.