Monografia
Lei 12.846/2013, compliance e ética nas relações empresariais: ferramentas para o combate a corrupção
Autor
Ungaretti, Carlos Eduardo Gehrke
Institución
Resumen
O presente trabalho tem como principal finalidade demonstrar a aplicação da Lei 12.846 de 1º de agosto de 2013 ("Lei Anticorrupção, "Lei" ou Nova Lei"), através da análise dos seus principais temas. Assim, será possível verificar as modificações culturais e jurídicas desta Lei de forma a combater à corrupção prevista no ordenamento pátrio, visando principalmente criar mecanismos preventivos a serem implementados pelas pessoas jurídicas que atuam no âmbito nacional, abordando as inovações, bem como seus pontos polêmicos. O dorso master do presente trabalho, explora os principais temas da Nova Lei como por exemplo responsabilidade objetiva da pessoa jurídica, acordos de leniência e sanções. Por fim, através de uma análise crítica, demonstra-se os benefícios jurídicos e econômicos da aplicação da Lei e dos Programas de Compliance. Não há hesitação em afirmar que o combate a corrupção no País ganhou muito com a Lei 12.846/2013. Essa norma impõe uma nova agenda jurídica e política para as pessoas jurídicas, independente de seu tamanho ou forma de organização.