Artigo Científico
As fundadas razões e a inviolabilidade domiciliar nos casos de flagrante delito à luz da jurisprudência do STJ
THE REASONABLE REASONS AND INVIOLABILITY OF HOME IN CASES OF FLAGRANTING CRIME IN THE LIGHT OF STJ JURISPRUDENCE
Autor
Teixeira, Felipe
Institución
Resumen
Resumo: A relevância do presente estudo decorre da necessidade de se analisar o
ingresso residencial sem autorização judicial nos casos de flagrante delito, mais
precisamente quanto às “fundadas razões”, as quais são utilizadas como pressuposto
para o acesso dos agentes da segurança pública. O primeiro capítulo trata sobre a
prisão em flagrante, que se encontra prevista no artigo 5º, inciso LXI, da Constituição
Federal, fazendo-se necessário examinar as hipóteses de prisão em flagrante e
exemplificar cada uma delas. No segundo capítulo, trabalhar-se-á a inviolabilidade
domiciliar prevista na Constituição Federal e suas quatro exceções para a mitigação
deste princípio constitucional, abrangendo o conceito de casa ou domicílio no
ordenamento jurídico brasileiro, a busca e apreensão e a ilicitude da prova por
derivação utilizando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada. No terceiro e último
capítulo, o estudo será através de uma análise do Recurso Extraordinário de
Repercussão Geral nº 603.616/Rondônia e o efeito deste nas decisões do Superior
Tribunal de Justiça.