Brasil
| Artigo Científico
A Inconstitucionalidade das Súmulas Vinculantes Emanadas Pelo Supremo Tribunal Federal em Face do Princípio Constitucional da Separação dos Poderes
The Unconstitutionality Of The Binding Precedentsemitted By The Federal Supreme Court Regarding The Constitutional Principle Of The Separation Of Powers
Autor
Ferreira, Isabela Cardoso
Ferreira, Marina Aparecida
Institución
Resumen
O presente artigo tem o intuito de analisar a inconstitucionalidade das súmulas de efeito vinculante, introduzidas no ordenamento jurídico brasileiro pela Emenda Constitucional nº 45 e regulamentadas pela Lei 11.417/2006.Tem-se o objetivo de demonstrar que as súmulas vinculantes ferem o princípio da separação dos poderes trazido pela Lei Maior. Para tanto, é necessário esclarecer conceitos como súmulas vinculantes, sistema de precedentes, jurisprudência e súmulas. Analisar o estado democrático de direito e a separação dos poderes. Assim, por meio do tipo de pesquisa bibliográfica é possível verificar que as súmulas vinculantes emanadas pelo Supremo Tribunal Federal ferem o princípio da separação dos poderes trazido pela Constituição Federal de 1988.