Monografia
A Ilegalidade do gênero vegetal Cannabis como obstáculo ao acesso da população ao direito fundamental à saúde.
The illegality of Cannabis as an obstacle for the population's access to the fundamental right of health
Autor
Porto, Pedro
Institución
Resumen
O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem por objetivo a análise da ilegalidade da Cannabis no ordenamento jurídico brasileiro, traçando um paralelo com o direito fundamental à saúde disposto na Constituição Federal de 1988. Assim, verifica-se a hipótese de que a proibição da utilização de Cannabis para fins medicinais acarrete em um desrespeito e empecilho ao direito à saúde protegido pela CF/88. O método de abordagem utilizado é o dedutivo, partindo de uma generalização para uma questão particularizada. Deste modo, analisa-se primeiramente a história do uso medicinal da Cannabis e as recentes descobertas e avanços científicos desta área, para em seguida abordar a história de proibição da planta no mundo e compreender a situação atual brasileira quanto ao uso da substância para fins terapêuticos. A partir disto aborda-se a temática específica da legalização de Cannabis para finalidade medicinal no Brasil. A pesquisa possui caráter monográfico. São utilizados os métodos de procedimento histórico e comparativo e as técnicas de pesquisa documental e bibliográfica. A conclusão obtida com esta pesquisa expõe a necessidade de elaboração de novas medidas legislativas para adequar o ordenamento jurídico brasileiro com o paradigma científico global.