O presente trabalho trata da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). A qual foi editada em decorrência de uma longa luta pelo combate à violência doméstica contra a mulher, alvo principal deste tipo de agressão. No transcurso da pesquisa será abordado a Lei Maria da Penha, bem como seus aspectos legais, e fundamentação a cerca da sua constitucionalidade. No decorrer desta também será analisada a Lei, desde a origem da sua denominação, os tipos de violência no âmbito doméstico, a importância dos tratados internacionais, a sua efetividade e abrangência no plano jurídico, sua harmonia com a Constituição Federal em face do Princípio da Isonomia, por fim a criação da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº. 19 do STF. A verificação de críticas referentes a inconstitucionalidade da lei, seu fundamento e se ela é comprovadamente necessária, justa e eficaz no combate à violência praticada no âmbito doméstico contra a mulher