Artigo Científico
O encarceramento feminino e a violação do direito à saúde da mulher
Female incarceration and the violation of women's right to health
Autor
Pierini, Lara Funari
Institución
Resumen
São inúmeras as dificuldades enfrentadas pelas mulheres presas em nosso sistema prisional brasileiro, sejam elas físicas ou psíquicas. O presente estudo tem a finalidade de verificar os direitos da saúde da mulher e as condições das unidades prisionais femininas. Embora a Constituição Federal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal possuam o dever de garantir uma punição obedecendo a dignidade da pessoa humana, na maioria das vezes, essas garantias são violadas, com enfoque às mulheres presas, levando em consideração as condições extremamente precárias do encarceramento brasileiro.