Monografia
Da (im) possibilidade de penhora dos salários para saldar dívidas trabalhistas
Autor
Santos, Josilane Cardoso Fernandes dos
Institución
Resumen
Este estudo tem por objetivo refletir sobre a possibilidade de penhora dos salários para saldar as dívidas trabalhistas. Logo, busca discutir as hipóteses em que se faz possível penhorar salário para pagamento de dívidas trabalhista, à luz do que dispõe o artigo 833, inciso IV, do Código Civil de 2015, que dispõe sobre a impenhorabilidade do salário, mas relativizou a matéria se comparado à disciplina anterior. A pesquisa é de natureza dedutiva, descritiva e bibliográfica. Constata-se que o Código de Processo Civil de 1973 consagrava a impenhorabilidade absoluta do salário, ressalvado o pagamento de obrigação alimentícia lato senso. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015 a disciplina foi consideravelmente alterada, para possibilitar a penhora de salário para saldar qualquer dívida de natureza alimentar, independentemente da sua origem. Portanto, a doutrina e a jurisprudência, inclusive do Tribunal Superior do Trabalho, passaram a defender a possibilidade de penhora de parte do salário sempre que não restar comprometida a subsistência do devedor, uma vez que a ampliação do alcance do texto legal relativizou a impenhorabilidade e, consequentemente, dá maior efetividade à execução trabalhista. Logo, na análise do caso concreto, e à luz da razoabilidade e proporcionalidade, deve o magistrado averiguar o percentual suportado pelo devedor e determinar a penhora de parte do salário para saldar dívidas trabalhistas.