Esta monografia tem o objetivo de demonstrar a importância do tema referente ao Projeto de Lei Complementar 1980/2021 de autoria do Vereador Marcos da Rosa, de Blumenau, o qual pretende alcançar a “isenção de IPTU” aos imóveis que são cedidos ou locados por templos religiosos. Inicialmente, pode-se verificar uma análise sobre direitos e garantias fundamentais, apresentando conceitos e relacionando esses fatores constitucionais ao tema em questão. Em seguida, passa-se a analisar no âmbito do Direito Imobiliário, através de uma breve análise sobre a Lei do Inquilinato (Lei 12.112/2010), observando seus dispositivos e principalmente os que abordam sobre a responsabilidade tributária nos contratos de locações de imóveis. Por fim, adentra-se na seara do Direito Tributário, destacando origens, conceitos e características que norteiam este ramo do Direito, que é considerado por alguns autores como uma ramificação do Direito Público. Em última análise, são feitas considerações acerca do Projeto de Lei Complementar 1980/2021, destacando sua relevância e suas motivações, observando e realçando a fundamentação jurídica e principalmente constitucional que ampara de forma concreta a isenção de IPTU para as situações que se enquadrem nos conformes do Projeto supramencionado.