Monografia
A aplicação e adequação das empresas aos critérios da Lei geral de proteção de dados (LGPD)
The application and adequacy of companies to the criteria of the general data protection law (LGPD)
Autor
Ferracioli, Millena Christina Silva
Institución
Resumen
O presente trabalho irá abordar a Lei Geral de Proteção de Dados, a importância da adequação das empresas aos seus termos, trazendo confiança, transparência e respeito aos dados pessoais e sensíveis coletados. Aborda punições para o descumprimento em casos de vazamentos ou outras irregularidades, conforme normas baseadas no RLGPD (Regulamento Geral sobre Proteção de Dados), da Lei Geral de Proteção de dados Lei n° 13.709/2018, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, jurisprudências e da análise bibliográfica de doutrinas e de publicações científicas disponíveis na internet.