Artigo Científico
A prova ilícita obtida por particular e sua utilização no processo penal
The illicit proof obtained by private and its use in the criminal process
Autor
Bernardes, Bianca
Institución
Resumen
A utilização da prova ilícita constitui uma emblemática no sistema jurídico, sendo inúmeras as discussões da doutrina e da jurisprudência acerca da aplicabilidade e extensão dessa teoria. Analisa-se no presente artigo uma de suas vertentes: se a vedação do uso das provas ilícitas limita-se aos órgãos públicos incumbidos da persecução penal ou também aos particulares? Analisa-se essa sistemática a partir da jurisprudência do STF e princípio da razoabilidade e proporcionalidade, concluindo que a vedação das provas ilícitas por particulares apresenta-se como medida necessária por razões de segurança jurídica e como forma de garantia dos direitos fundamentais. A pesquisa bibliográfica-documental foi realizada pelo método descritivo.
Palavras-chave: prova ilícita, princípio da proporcionalidade e razoabilidade, particular, Processo Penal.