Monografia
Meios alternativos de resolução de controvérsias decorrentes da execução de contratos administrativos e os impactos da nova lei 14.133/2021.
Autor
Paulo, Paula Karoline Martins
Institución
Resumen
A presente pesquisa tem por objetivo a análise da aplicação da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), mais especificamente sobre os contratos administrativos e seus meios alternativos de resolução de controvérsias. O trabalho está estruturado com base em pesquisa explicativa, utilizando uma abordagem qualitativa, visando análises doutrinárias a respeito do assunto que será tratado, e ainda, coletando dados bibliográficos e documentais. No demais, a pesquisa seguiu uma cronologia apresentando as alternativas e prevenções mediante a resolução de controvérsias relacionadas a direitos patrimoniais disponíveis, respeitando os princípios da Administração Pública. Por fim, a conclusão descreve a análise do trabalho e relata os impactos de seu objeto principal.