Monografia
A (in)aplicabilidade da lei do racismo (Lei nº 7.716/89) no Brasil
The (in)applicability of the law of racismo (Law nº 7.716/89) in Brazil
Autor
Francisco, Pedro Arthur Angeli
Institución
Resumen
A presente monografia tem como objeto principal analisar as leis raciais
do ordenamento jurídico brasileiro, com enfoque na Lei 7.716/89, também
conhecida como Lei do Racismo, assim como o histórico das leis raciais no Brasil,
com o avanço das constituições, códigos penais e leis exclusivas com temática
racial. Também é feita uma análise mais profunda da própria Lei 7.716/19 para
elucidar o delito por trás de cada um dos artigos da referida lei. Após isso, serão
apresentados dados referentes a questão social racial brasileira, assim como
dados referentes ao Poder Judiciário e Ministério Público. Por fim serão
apresentados dados estatísticos sobre a aplicação da Lei no Brasil. Dados
principalmente referentes a inquéritos policias, denúncias e processos, obtidos
nos Ministérios Públicos e nos Tribunais de Justiça, demonstrando os casos em
que é aplicada, seus motivos para não ser aplicada e a eficácia da mesma
perante o contexto racial brasileiro. Uma abordagem para diferenciar o crime de
racismo do crime de injúria racial também é feita, pois é necessário demonstrar
a utilização do crime de injúria racial em detrimento da Lei própria para crimes
raciais. O objetivo é demonstrar a aplicabilidade da Lei do Racismo perante o
racismo presente em nosso país, que apesar de ser uma país miscigenado, é
um país em que o racismo está presente e evidente, mas que mesmo com uma
legislação para tratar do tema, não aparenta mudanças significativas na
realidade da sociedade. Após toda a análise é possível perceber como as leis
não são adequadas ao ambiente em que a mesma está inserida.