O presente estudo consiste na análise da aplicação de lei nova, que cria um novo título executivo extrajudicial, às relações jurídicas desenvolvidas, anteriormente, à sua vigência, mas com efeitos ainda existentes. Ou seja, busca saber se a lei nova pode transformar um documento já constituído – decorrente de uma situação jurídica já consolidada –, que outrora não era considerado título executivo extrajudicial, em um título executivo extrajudicial, sem violar o princípio da segurança jurídica.