O objetivo deste trabalho é verificar a possibilidade de entrega de brasileiro nato ao Tribunal Penal Internacional. O Método de abordagem utilizado na pesquisa é o dedutivo, de natureza qualitativa, e o procedimento aplicado é o monográfico. A técnica de pesquisa empregada é a bibliográfica e documental. Os conceitos abordados ao longo da pesquisa foram a respeito do Tribunal Penal Internacional e suas principais características quanto a sua administração, estrutura, jurisdição e competência. Foram estudados os Direitos Fundamentais, suas gerações e características, a liberdade da pessoa física como liberdades públicas, bem como as medidas de retirada compulsória de estrangeiro. Ainda, tratou-se da recepção do Estatuto de Roma ao ordenamento jurídico brasileiro, bem como as eventuais antinomias constitucionais entre o Estatuto e a Constituição, distinguiu-se o instituto da entrega com o da extradição e analisou-se a possibilidade de entrega de brasileiro nato ao Tribunal Penal Internacional. Verificou-se por fim, que é possível de acordo com entendimento doutrinário majoritário, a entrega de brasileiro nato ao Tribunal Penal Internacional.