Artigo Científico
Os direitos e deveres na atual sociedade diante dos desafios, dificuldades e dilemas legais enfrentados por pessoas em cumprimento de pena privativa de liberdade
Rights and duties in current society facing the challenges, dif ficulties and legal dilemmas faced by people in compliance with penalties depriving freedom
Autor
Santos, Miriam Estefânia dos
Institución
Resumen
Trata-se de pesquisa acerca da impossibilidade de prática do exercício do
voto por parte de pessoas que se encontram em liberdade mas ainda estão em
cumprimento de pena.
Em convivência diária com este público, na Associação de Amigos e
Familiares de Pessoas em Privação de Liberdade, Assessoria Popular Maria Felipa e
na Frente Estadual pelo desencarceramento de Minas Gerais, pude claramente
perceber e sentir a necessidade das pessoas privadas de liberdade, ou que já
cumpriram pena privativa de liberdade que para seguirem com suas vidas ao saírem
do cárcere, esbarram nesta dificuldade.
Dificuldades estas que as impedem de conseguirem fazer o registro de
classe para aquelas que conseguiram cursar o ensino superior, e até mesmo
conseguir uma vaga de emprego, tendo em vista que muitas empresas também
pedem a certidão de quitação eleitoral.
A reintegração de Pessoas que cumpriram ou ainda se encontram em
cumprimento de pena, se faz através de um projeto de política penitenciária que
tenha como finalidade recuperar os indivíduos em cumprimento de pena, para queestes possam, quando saírem das unidades prisionais, serem reintegrados ao
convívio social.
As unidades prisionais no Brasil encontram-se num estado alarmante, pois
faltam as condições mínimas necessárias para a recuperação desses indivíduos.
Para que a pesquisa seja desenvolvida, utilizar-se-á pesquisa bibliográfica,
bem como da análise da legislação brasileira, tal como a história real de algumas
pessoas que cumpriram pena que e já se viram nesta situação, e outras estão
vivenciando atualmente.