Non-criminal prosecution agreement: the applicability of bargain criminal justice made in Brazil.

dc.contributorDe Souza, Janaina Carvalho
dc.creatorWillms, William Henrique
dc.date2020-12-17T12:36:24Z
dc.date2021-08-04T16:47:35Z
dc.date2020-12-17T12:36:24Z
dc.date2021-08-04T16:47:35Z
dc.date2020
dc.date.accessioned2023-09-29T19:17:05Z
dc.date.available2023-09-29T19:17:05Z
dc.identifierhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/15686
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9151269
dc.descriptionO presente trabalho de monografia versa acerca dos principais aspectos do acordo de não persecução penal inserido no Código de Processo Penal, pelo famigerado Pacote Anticrime, através da promulgação da Lei n. 13.964/2019. Tem-se por objetivo uma análise detalhada com relação aos requisitos e condições para sua aplicação, seu procedimento legal a ser respeitado, tendo em vista a necessidade de observância ao vigente sistema processual acusatório (art. 3º-A do CPP), da necessidade de se resguardar a imparcialidade do juiz das garantias, possibilidade da proposição do ANPP aos processos em curso, tal como evitar a ilegal coação sobre a vontade dos investigados. Em síntese, são analisados todos os detalhes acerca desse instituto negocial.
dc.format52 f.
dc.formatapplication/pdf
dc.languagept_BR
dc.relationDireito - Florianópolis
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectJustiça criminal negocial
dc.subjectAcordo de não persecução penal (ANPP)
dc.subjectImparcialidade judicial
dc.titleAcordo de não persecução penal: a aplicabilidade da justiça criminal negocial perante o ordenamento jurídico brasileiro.
dc.titleNon-criminal prosecution agreement: the applicability of bargain criminal justice made in Brazil.
dc.typeMonografia
dc.coverageFlorianópolis.


Este ítem pertenece a la siguiente institución