A presente monografia tem como tema a prática da disponibilização de dados pessoais na plataforma Jusbrasil à luz da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), partindo do objetivo de investigar se há compatibilidade da divulgação de dados pessoais através da Plataforma Jusbrasil com a LGPD. Dar-se-á a pesquisa pelo método exploratório, de cunho qualitativo, bibliográfico e documental, a qual visa demonstrar através da análise dos direitos e garantias individuais constitucionais, a incompatibilidade da divulgação de dados judiciais, através da plataforma JusBrasil com a LGPD. O trabalho consistiu num estudo acerca das diretrizes de proteção de dados constantes na LGPD, realizando, ainda, um apanhado histórico sobre as legislações de outros Estados e qual a sua influência no ordenamento jurídico brasileiro. Ademais, após identificar quais os métodos básicos de coleta de informações pessoais, seja pelo próprio consentimento dos titulares ou através de cookies, será analisada a atuação da plataforma Jusbrasil, seus objetivos e métodos referentes ao tratamento de dados pessoais constantes em processos judiciais disponibilizados no site. Por fim, far-se-á um demonstrativo do entendimento dos tribunais pátrios acerca da temática, interpretando quais suas fundamentações e percepções sobre a transgressão da norma técnica. Em suma, o trabalho permitiu concluir que a prática da disponibilização de dados pessoais em plataforma de pesquisas jurisprudenciais como o Jusbrasil, vai de encontro com o disposto na LGPD, uma vez que o uso compartilhado dos dados entre os tribunais e o referido site, está em desacordo com a legislação específica, cujo objetivo é fornecer o controle dos dados aos titulares.