Monografia
O enquadramento da homofobia como crime de racismo pelo supremo Tribunal Federal
THE FRAMING OF HOMOPHOBIA AS A RACIST HATE CRIME BY THE SUPREME FEDERAL COURT
Autor
Araujo Fowler, Rodrigo
Institución
Resumen
O presente trabalho acadêmico almeja realizar a análise da tese firmada pelo
Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão –
ADO 26, de relatoria do ministro Celso de Mello, e no Mandado de Injunção 4733,
relatado pelo ministro Luiz Edson Fachin, julgados em conjunto, tese na qual foi
reconhecida a omissão legislativa inconstitucional do Poder Legislativo Federal em
não editar lei criminalizando atos atentatórios aos direitos fundamentais de pessoas
da comunidade LGBT, constituindo-se em mora o Congresso Nacional e enquadrando
os atos de discriminação motivados por homofobia e a transfobia em tipo penal
definido na Lei n.º 7.716/1989 até que o Congresso Nacional edite lei criminalizando
de forma específica tais condutas. A análise far-se-á sob o prisma do direito penal e
seus princípios fundamentais, com ênfase no princípio da legalidade, com o propósito
de verificar a legitimidade, aplicabilidade e efeitos dessa decisão. Inicialmente, serão
tecidas breves considerações sobre o direito penal, suas origens, princípios
fundadores e razões de ser. A análise pautar-se-á no princípio da legalidade penal,
insculpido no artigo 5º, inciso XXXIX, da Constituição da República, particularmente
nas suas garantias formal e materiais, quais sejam a lei prévia, escrita, estrita e certa.