Artigo Científico
A Utilização do compliance como ferramenta de prevenção ao crime de lavagem de capitais
Autor
Lopes Daldegan Cardoso, Ana Catharina
Institución
Resumen
O presente artigo tem como objetivo analisar a evolução do combate à prática do delito de lavagem de capitais. Bem como um efetivo programa de integridade (Compliance) pode ser um aliado no cumprimento à legislação acerca do tema, de forma exemplificativa. O texto perpassa por pontos da evolução dos esforços internacionais para a prevenção e combate à lavagem de capitais, passando por uma breve análise do bem jurídico protegido diante da perspectiva do direito penal supraindividual. Ainda, é analisada a legislação brasileira acerca do tema, bem
como o papel do COAF, órgão de inteligência financeira brasileiro. Após os levantamentos iniciais, o artigo traz os papéis de um programa de integridade (Compliance) dentro da atividade empresarial, passando por conceituações de regulação e autorregulação, bem como exemplificação de como o programa de Compliance pode ser utilizado para a prevenção e combate da lavagem de capitais.