Monografia
Efeitos do artigo 3 - A do código de processo penal brasileiro no ordenamento jurídico
EFFECTS OF ARTICLE 3-A OF THE BRAZILIAN CRIMINAL PROCEDURE CODE ON THE LEGAL ORDINANCE
Autor
Santos, Gabriel
Institución
Resumen
A lei 13.964/19, em seu artigo 3 - A positivou de uma vez por todas o sistema acusatório como sistema penal adotado no Brasil, o referido artigo encontra-se sobrestado por concessão de liminar na medida cautelar nas ADI's n°6.298, 6.299 e 6.305 pelo Ministro Luiz Fux, contudo, quais serão os efeitos dessa positivação no ordenamento jurídico brasileiro?