Artigo Científico
A lei de responsabilidade fiscal e o controle social: um estudo sobre os principais instrumentos de controle disponibilizados à sociedade pelo tribunal de justiça de Santa Catarina
Autor
Jorge, Morgana Machado
Institución
Resumen
O presente artigo tem como objetivo expor os principais instrumentos
disponibilizados pelo Tribunal de Justiça, para que a população possa desempenhar o controle
social, principalmente no que diz respeito às despesas liquidadas e pagas pela instituição. A
pesquisa possui caráter bibliográfico e documental, sendo que inicialmente será apresentada a
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), com enfoque nos pontos que tratam da transparência da
gestão fiscal, incluindo uma abordagem sobre a Lei da Transparência. Na sequência, será
abordado o conceito de controle social e a importância da Lei de Acesso à Informação como
garantia de participação da sociedade na Administração Pública. Por fim, será apresentada a
forma como é disponibilizado o acesso à informação e a transparência no Tribunal de Justiça
de Santa Catarina. Como produto da pesquisa, será apresentado um tutorial de consulta às
despesas liquidadas e pagas pelo TJSC.