| dc.description | O presente trabalho de conclusão de curso busca analisar os motivos pelos quais não incide ISSQN sobre a atividade de incorporação imobiliária direta, em execução de obra própria. Tem abordagem de natureza qualitativa, e como procedimento de coleta de dados, tem natureza bibliográfica e documental, utilizando-se jurisprudência, doutrinas e legislações vinculadas predominantemente ao direito imobiliário, tributário e constitucional. E como objetivos específicos: trazer conceitos sobre ISSQN; quem possui competência para sua instituição; fato gerador; sujeito ativo e sujeito passivo e base de cálculo e alíquota; relatar também sobre conceitos de incorporação imobiliária; obrigações e direitos do incorporador; registro de incorporação imobiliária; patrimônio de afetação e regimes de construção; e ainda, tratar sobre incorporação imobiliária própria e realizar análise sobre os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais pela não incidência do ISSQN em incorporações imobiliárias próprias. Pode-se concluir através da presente pesquisa, que não há que se falar na incidência do ISSQN nas incorporações imobiliárias próprias, pois não existe a ocorrência do fato gerador do imposto, ou seja a prestação de serviço de um terceiro a outrem. | |
