Monografia
O risco para a democracia ao entregar dados pessoais para o poder público
THE RISK TO DEMOCRACY WHEN DELIVERING PERSONAL DATA TO THE GOVERNMENT
Autor
Veiga Valentin, Taynara
Institución
Resumen
Trata-se da investigação dos alcances da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e das formas como obter o seu principal interesse que é a proteção de direitos fundamentais, tais como, a liberdade e a privacidade como fundamento para o desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Com enfoque em analisar através de pesquisas bibliográficas as circunstâncias onde os dados pessoais da população podem servir como ferramenta contrária aos seus interesses e suas garantias constitucionais e democráticas. Vale ressaltar, que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais se apresenta na sociedade recentemente, com isso a sua interpretação ainda está sendo moldada conforme as situações que se mostram presentes em tribunais, bem como na doutrina que ainda existe uma carência em segmentos devido a particularidade do assunto e a contemporaneidade da lei. Dessa forma busca-se a análise do modo em que a LGPD pode servir de balizador para que não haja excessos na utilização dessas informações pelo Poder Público em momentos delicados da nossa história. Propõem-se, deste modo, analisar quais os limites e formas de utilizar esses dados de maneira a não ser usada como artifício de controle governamental, quando forem utilizadas a fim de restabelecer a ordem pública, mas tão somente como forma de dinamizar os serviços e garantias em benefício do povo como um todo, discorrendo desta forma, as maneiras de evitar tal desvio de finalidade da Lei nº 13.709/2018.