Artigo Científico
PIS/confins na zona franca de Manaus nas vendas internas para pessoas fisicas: mercadoriasque não possuem origem nacional
PIS/COFINS IN THE ZONA FRANCA DE MANAUS IN DOMESTIC SALES TO INDIVIDUALS: GOODS THAT DO NOT HAVE NATIONAL ORIGIN
Autor
da Silva, Jonathan Henrique
Institución
Resumen
A Zona Franca de Manaus é uma zona industrial criada em Manaus objetivando impulsionar o desenvolvimento econômico da região Amazônica. As empresas que se instalam nessa área usufruem de diversas isenções fiscais, das quais as principais incluem isenção de IPI, PIS, COFINS e ICMS. Diante de tal importância, o presente trabalho busca estudar os benefícios econômicos e tributários disponibilizados pela Zona Franca de Manaus, principalmente no que diz respeito ao PIS e a COFINS nas vendas de produtos que não possuem origem nacional. Nesse contexto, a exigência destes tributos dentro da ZFM, uma área dotada de incentivos especiais que foi absorvida pelo artigo40 do ADCT da CRFB/1988, tem sido questionada judicialmente. O presente artigo visa discutir a extensão do benefício às pessoas físicas, no que tange as mercadorias que não possuem origem nacional, com base na escassa jurisprudência dos Tribunais pátrios. Concluiu-se que há um conflito entre os princípios constitucionais, momento em que devem prevalecer os princípios que fundamentaram a criação da ZFM.