Usucapião entre herdeiros sobre bens imóveis do acervo hereditário
Usucapian between heir on real estate of the hereditary collection
| dc.contributor | Capucio, Camilla | |
| dc.creator | Cunha, Glenda Isabelle Souza | |
| dc.date | 2022-12-06T23:44:28Z | |
| dc.date | 2022-12-06T23:44:28Z | |
| dc.date | 1999-11-26 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-29T18:46:49Z | |
| dc.date.available | 2023-09-29T18:46:49Z | |
| dc.identifier | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/27409 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9149271 | |
| dc.description | O presente artigo trata da possibilidade jurídica da usucapião pleiteada por herdeiro sobre imóvel objeto de herança. Embora o direito de propriedade seja assegurado pela CF em seu artigo 5º, inciso XXII tal direito é relativo uma vez que a função social age como limitador constitucional e em caso de descumprimento da mesma sob o imóvel, não há que se falar em propriedade plena, podendo o dono do imóvel perder a propriedade em razão de desapropriação por interesse social (art. 182, § 2º, da CF) ou por meio de ação de usucapião. O direito à herança previsto no inciso XXX do artigo 5º da CF também não é tratado como absoluto sendo este passível de limitações, conforme será apresentado ao longo deste artigo. Atualmente não há previsão expressa quanto a possibilidade de o herdeiro pleitear ação de usucapião sobre imóvel objeto de herança, assim como não há norma proibitiva, fazendo com que o tema venha sendo tratado de formas divergentes. Tendo em vista os princípios e garantias fundamentais assegurados na Constituição e a análise do entendimento firmado pelo STJ a respeito do tema, o presente artigo busca a análise e esclarecimento dos requisitos do reconhecimento da usucapião pleiteada por um herdeiro. | |
| dc.format | 18 f. | |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.language | pt | |
| dc.rights | Atribuição-SemDerivados 3.0 Brasil | |
| dc.rights | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | Usucapião | |
| dc.subject | Herdeiro | |
| dc.subject | Imóvel | |
| dc.subject | Possibilidade | |
| dc.subject | Superior Tribunal de Justiça | |
| dc.title | Usucapião entre herdeiros sobre bens imóveis do acervo hereditário | |
| dc.title | Usucapian between heir on real estate of the hereditary collection | |
| dc.type | Artigo Científico | |
| dc.coverage | Belo Horizonte |