Artigo Científico
As vertentes do dano moral, aplicáveis no código de defesa do consumidor
Autor
Fernandes, Francisco Raimundo
Institución
Resumen
No presente trabalho será apresentado o conceito do dano moral, acerca do entendimento doutrinário, bem como, será exposta a forma de reparação do dano moral ou lesão, o quantum que deverá ser atribuído ao valor da ação de indenização, sob o olhar da doutrina e jurisprudência. A análise do dano moral será no tocante das relações de consumo ou consumeristas, do direito do consumidor, com guarita do Código de defesa do Consumidor (CDC) em consonância com a Constituição da República Federativa do Brasil, Código Civil Brasileiro (CC), Código de Processo Civil (CPC), bem como, a doutrina e jurisprudência dos Tribunais pertinentes sobre o tema. O nexo de causalidade relacionado a reparação do nado e a responsabilidade civil que é aplicada. Ficará igualmente destacada a competência dos juizados especiais cíveis, para processar e julgar as ações consumeristas de menor complexidade e as especificações trazidas na Lei de n.º 9.099, que disciplina sobre os juizados especiais.