O presente trabalho busca apresentar, através de uma análise jurisprudencial e bibliográfica, a verificação da aplicação da lei penal em tempos de instabilidade e calamidade decorrentes da pandemia do Coronavírus, realizando uma análise dos julgados nos tribunais de Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Paraná, em específico ao tipo penal de infração de medida sanitária, analisando os fundamentos das decisões e buscando constatar se constituem uma manifestação de uma política criminal de emergência.