Monografia
A constitucionalidade da exigência de confissão formal no acordo de não persecução penal e suas lacunas legislativas
Autor
Vaz de Oliveira, Maria Carolina Siqueira
Institución
Resumen
O presente trabalho tem como objetivo discutir a Constitucionalidade da
confissão formal exigida pelo Acordo de Não Persecução Penal, instituto
trazido pela Lei 13.964/2019, para tanto, será apresentado um contexto
histórico para sua criação, traçando uma linha de raciocínio para apresentar o
acordo, seus conceitos, procedimentos, hipóteses de cabimento, para então
trazer o questionamento a cerca da Constitucionalidade da exigência da
confissão formal, com base em artigos da Constituição Federal e Leis Federais
anteriores a esta.
Serão apresentadas também as lacunas legislativas deixadas na lei
13.964/2019, lacunas estas que ainda estão sendo descobertas, visto que a lei
é relativamente nova, trazendo muitos questionamentos a cerca de seu
cabimento, já que não há expressamente previsto os casos que o acordo
poderá ser proposto; lacuna a cerca do tempo de propositura do acordo e a
propositura em ações privadas.
É visto que as lacunas ainda estão presentes na lei pois não houve tempo para
que o judiciário pudesse apresentar um entendimento consolidado, já que
muitas das ações ainda não chegaram ao grau superior.