Artigo Científico
Da aplicabilidade das medidas indutivas, coercitivas, mandatárias ou sub-rogatórias previstas no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil no cumprimento de obrigações pecuniárias.
Autor
Rufino Bricio Farias, Beatriz
Institución
Resumen
O presente trabalho aborda o tema da execução no âmbito do processo civil, apresentando as considerações doutrinárias e da jurisprudência sobre a utilização dos meios executivos atípicos dispostas no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, bem como sobre a sua efetividade e adequação durante o exercício do cumprimento da obrigação imposta em título judicial ou extrajudicial. Ato contínuo, será analisado os pressupostos subsidiários adotados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na aplicação das medidas atípicas expostas em lei processual. O objetivo do presente é demonstrar que, mesmo com a inovação trazida pelo legislador em 2015, as medidas são ineficazes para cumprir a obrigação estabelecida.