Recentemente foi aprovada a Lei n. 14.064/2020 que acrescentou o § 1º-A ao art. 32 da Lei n. 9.605/1998, com a seguinte redação: “§ 1º-A Quando se tratar de cão ou gato, a pena para as condutas descritas no caput deste artigo será de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibição da guarda”. Essa mudança legislativa na proteção dos animais é louvável. Entretanto lamentável é que a lei deixou os animais silvestres e os outros animais domésticos sem essa proteção tão importante, ao ser direcionada apenas aos cães e gatos. Desse modo, o presente artigo cientifico tem por objetivo estudar os animais como seres possuidores de direito e a necessidade de que os legisladores corrijam essa falha grave e estendam essa proteção aos animais silvestres e demais animais domésticos.