O presente trabalho é um estudo acerca do novo procedimento licitatório das empresas estatais, a Lei 13.303/16. Buscou levantar a teoria acerca de licitações, assim como a legislação e bibliografia. Apresentaram-se os princípios basilares das licitações, as modalidades e procedimentos existentes, além das possibilidades de inexigibilidade e de dispensa estabelecidos na lei anterior, Lei 8.666/93, e o novo marco legal. O trabalho expõe as diferenças e similaridades desses dois dispositivos, demonstrando as poucas inovações provocadas na aplicação da Lei 13.303/16 às Empresas Estatais.