Artigo Científico
MULTIPARENTALIDADE E A POSSIBILIDADE DA EXCLUSÃO DA FILIAÇÃO EM FACE DO ABANDONO AFETIVO
MULTIPARENTALITY AND THE POSSIBILITY OF EXCLUSION FROM MEMBERSHIP IN FACE OF SOCIAL AFFECTIVE ABANDONMENT
Autor
Freire, Ana Cristina
Oliveira, Marcos Antonio
Institución
Resumen
No campo dos Direitos da Personalidade, o afeto tem influenciado na alteração do registro civil, seja para incluir a filiação, quanto para alterar o nome retirando o patronímico do genitor nos casos de abandono afetivo. Apesar do princípio da inalterabilidade do nome, a doutrina e jurisprudência têm entendido que a relação de afeto é causa justificadora para alteração do registro civil e do nome.
Apesar da ausência de previsão legal, tribunais já tem se posicionado no sentido de possibilitar sanções como reparação civil, além de entender o abandono afetivo como justo motivo para alteração do registro civil para os abandonados.
A afetividade, portanto, é o vínculo que se espera nas interações dos conjuntos vivenciados na forma de emoções e de sentimentos, demostrando de maneira real os valores nas relações sociais sadia.
Neste sentido, é certo que os laços afetivos advindos da criação, constituída em âmbito familiar, geram repercussões na identidade e na vida dos filhos. O caráter de responsabilidade afetiva dentro da multiparentalidade ressalta-se como uma estruturação psíquica, em que cada ente os quais são elementos importantes na construção da afetividade, tendo cada membro vindo a ocupar um lugar, uma função elementar nas vivencias, não sendo necessários que tais membros estejam ligados biologicamente.
Assim, tendo em vista o interesse social por intermédio da ausência de prejuízo ao interesse de terceiros, previlegia-se o indivíduo, concedendo-lhe a possibilidade de fruir dos direitos de sua personalidade de forma completa e digna.