Monografia
Conflito de competência tributária nas operações com software e streaming: posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais
Autor
Walter, Helder
Institución
Resumen
O presente estudo tem o objetivo de analisar o conflito de competência entre os entes
federados quando envolvem novas tecnologias, aqui neste estudo ficando mais
restrito às operações que envolvem software e streaming. O método que norteará a
pesquisa é pensamento dedutivo, de procedimento monográfico, com técnica de
pesquisa bibliográfica. Inicia-se o estudo trazendo a estrutura organizacional do
sistema tributário brasileiro, principalmente em relação ao Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza - ISS e ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, a competência atribuída pela Constituição
Federal a cada ente-federativo na questão de atribuir e cobrar impostos. Faz-se
menção aos princípios constitucionais que devem ser observados pelos entes e
também os limites constitucionais estabelecidos ao poder de tributar. Na sequência
são destacados conceitos importantes voltados a entender o que é software,
streaming, serviço e mercadoria. Por fim, busca-se trazer as últimas decisões dos
tribunais superiores, como a jurisprudência que está se formando e os entendimentos
doutrinários. Por fim, faz-se menção uma das propostas para a reforma tributária
como possibilidade para solução dos conflitos de competências.