Monografia
Parcerias público-privadas: garantias do poder concedente ao parceiro privado
Autor
Jesus, José Carvalho de
Institución
Resumen
A presente pesquisa objetivou verificar pontos controvertidos na Lei 11.079 de 2004, Lei de regência de Parcerias Público-Privadas (PPP), em específico sobre a possibilidade de o Poder Público conceder garantias obrigatórias ao Parceiro Privado, assim como a possibilidade de utilizar arbitragem nos contratos de PPP. Para realizar este trabalho, cujo procedimento é monográfico e de natureza qualitativa, utilizou-se o método de abordagem de pensamento dedutivo, mediante a técnica de pesquisa bibliográfica. Destarte, abordou-se a Administração Pública em seus aspectos gerais, como: conceito, princípios direcionadores, e formato organizacional da Administração Pública brasileira. Em seguida, analisou-se os Serviços Públicos, seu conceito, princípios relacionados, formas e meios de prestação do Serviço Público, concessões e permissões. Seguiu-se com a avaliação de PPP no Brasil, com explanações de conceito e aplicação, contexto brasileiro de seu surgimento, arcabouço jurídico, gestão e controle, remuneração, garantias e divisão de riscos, e pontos controvertidos na Lei 11.079/2004. Por fim, conclui-se que, embora exista divergências doutrinária em relação à constitucionalidade de alguns dispositivos da Lei de PPP, compete ao Judiciário dirimir tais controvérsias, pelos mecanismos de controle de constitucionalidade apropriados, fato que não se constatou na presente pesquisa.