Artigo Científico
A proteção jurídica das relações homoafetivas à luz da Constituição Federal brasileira
Autor
Nascimento Reis, Bruna
Altina Rodrigues Correia, Maiune
Institución
Resumen
O presente estudo teve como objetivos demonstrar a proteção que a Constituição Federal brasileira de 1988 trouxe aos casais homoafetivos; apontar os principais desafios, como o preconceito, que as pessoas pertencentes aos gêneros LGBTQIA+ (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transexuais, Travestis, Queer, Intersexo e
Assexuais) passaram e ainda passam; percorrer pela historicidade da formação do gênero, chegando até os dias atuais, explicitando as conquistas do gênero LGBTQIA+, pelo olhar constitucional e infraconstitucional, principalmente depois da aprovação da união de casais homoafetivos em decorrência da ADPF (Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental) 132 e da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 4277, no ano de 2011, e seus desdobramentos.